Projetos e propostas

Proposição nº 2646231 Apresentado em set/2026 PP

Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2644914 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabal...

Autoria: Fabio Schiochet

Proposição nº 2644797 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegraç...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2644748 Apresentado em ago/2026 PSD

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2644551 Apresentado em ago/2026 PL

Proíbe a execução de atividades e de experimentos de campo de modificação da radiação solar no território nacional e nos demais espaços sujeitos à jurisdição brasileira, nos limites do direito internacional, e dá outr...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2644548 Apresentado em ago/2026 PV

Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a a...

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Proposição nº 2643943 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remu...

Autoria: Dani Cunha

Proposição nº 2643393 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos pais ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiênci...

Autoria: Dani Cunha

Proposição nº 2643283 Apresentado em ago/2026 PT

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF,...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2643198 Apresentado em ago/2026 PDT

Susta os efeitos do ato normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., por extrapolação dos limites da comp...

Autoria: Celso Sabino

Proposição nº 2643163 Apresentado em ago/2026 PL

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de potenciais...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2642499 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para as taxas de juros das operações de crédito consignado e instituir mecanismos de proteção ao consumidor.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2642216 Apresentado em ago/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para dispor sobre as rádios comunitárias indígenas, nos termos que especifica.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2641992 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao benefício de prestação continu...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2641875 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao ...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2641747 Apresentado em jul/2026 PCDOB

Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2641566 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a adoção de limites variáveis de velocidade nas rodovias federais, considerados os horários, as características técni...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641484 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641445 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Acrescenta o art. 227-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer o efeito administrativo de natureza pecuniária decorrente da ausência injustificada de Deputado nas sessões deliberativas.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641358 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei do Empreendedor Livre, cria a figura do Empreendedor de Dignidade Econômica – EDE, assegura o direito ao exercício de atividade econômica de baixo risco sem exigência prévia de alvarás ou licenças até l...

Autoria: Duda Ramos