PSDAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre mecanismos de transparência e controle na gestão financeira dos condomínios edilícios
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Saulo Pedroso
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
critério
transparência
prestação de contas
síndico
administração
condomínio
prevenção
utilização indevida
recursos financeiros
condômino.
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