Projetos e propostas

Proposição nº 2641691 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela comercialização na oferta ou publicidade de empreend...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641484 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641134 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Convivência Residencial Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641010 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Qualidade da Mobilidade Vertical nas Edificações Residenciais Multifamiliares, estabelece normas gerais para o dimensionamento dos sistemas de transporte vertical, altera a Lei nº 4.591...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641007 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Convivência Inclusiva em Condomínios e Espaços Compartilhados, destinado à promoção da inclusão, da prevenção da violência, da convivência respeitosa e da proteção das pessoas com defic...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641005 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei Nacional de Proteção da Pessoa com Deficiência em Ambientes Condominiais, estabelece protocolos mínimos de prevenção, acolhimento, resposta e preservação de provas em casos de violência, discriminação o...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640708 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária, sinalização e controle de tráfego interno em condomínios residenciais e com...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2638660 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (PRODSOL); cria a Linha de Crédito Solar com mecanismo de amortização vinculado à própria conta de energia; altera a Lei n.º 14.300, de 6 de jan...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2628938 Apresentado em mai/2026 PL

Institui o Programa Nacional IPTU Verde, estabelece diretrizes para concessão de incentivos tributários municipais destinados à adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e condomínios, cria mecanismos de...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2609468 Apresentado em mar/2026 PSB

Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2607169 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e em empreendimentos de hospedagem atendido...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2605132 Apresentado em fev/2026 PSDB

Dispõe sobre o direito de instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios edilícios e dá outras providências.

Autoria: Marcos Soares

Proposição nº 2604247 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre mecanismos de transparência e controle na gestão financeira dos condomínios edilícios

Autoria: Saulo Pedroso