PSBAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a aplicação das regras de fundamentação das decisões judiciais previstas no art. 489 do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)
aplicação subsidiária
artigo (texto legislativo)
Código de Processo Civil (2015)
elemento
fundamentação
decisão judicial
sentença judicial
juizado especial.
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