Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos artigo (texto legislativo) × Limpar tudo
Proposição nº 2642134 Apresentado em ago/2026 Logo do MDBMDB

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que...

Autoria: Acácio Favacho

Proposição nº 2605592 Apresentado em mar/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam corrigidos monetariamente de acordo com a variação integral do ...

Autoria: Albuquerque

Economia e tributos Trabalho e previdência Consumidor
Proposição nº 2604250 Apresentado em fev/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a aplicação das regras de fundamentação das decisões judiciais previstas no art. 489 do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais.

Autoria: Jonas Donizette