PLAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.
Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Assis
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
prioridade
tramitação
processo penal
crime
Feminicídio
agilização
Prazo processual
Tribunal do júri.
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