PODEAltera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dra. Alessandra Haber
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
juiz
determinação
medida complementar
pena
programa educativo
proteção animal
condenado
maus-tratos
animal.
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