REPUBLICANOSAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Código Penal (1940)
Tipificação de conduta
Agravação penal
Violência vicária
Mulher
Violência física
Violência psicológica
Dependente
Violência doméstica.
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