PCDOBDispõe sobre a prevenção, caracterização e responsabilização da segunda geração do assédio moral no âmbito da Administração Pública federal, Estadual, Municipal direta, autárquica e fundacional, e altera a Lei nº 8.112/1990.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Enfermeira Rejane
Palavras-chave
Alteração
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)
prevenção
caracterização
responsabilidade administrativa
responsabilidade civil
improbidade administrativa
assédio moral
Administração pública
diretrizes.
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