AVANTEAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o registro e a consideração de atos infracionais graves praticados por adolescentes após o atingimento da maioridade penal.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Neto Carletto
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Código Penal (1940)
adolescente em conflito com a lei
menor de idade
ato infracional
equiparação
crime doloso
crime hediondo
aplicação da lei
princípio da individualização da pena
maioridade penal
caráter sigiloso
registro.
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