PTEstabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
Código Penal (1940)
regulamentação
visita em estabelecimento penal
preso
agente político
autoridade pública
período eleitoral
propaganda eleitoral
entrada irregular
visitante
presídio
segurança
transparência
dados
diretrizes.
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