PLAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil.
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vermelho
Palavras-chave
Alteração
Lei do ISS (2003)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
exclusão
base de cálculo
utilização
insumo
serviços
construção civil
benefício fiscal
tributação não cumulativa
prestador de serviço.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
