PLAltera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de referendo colegiado das medidas cautelares concedidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Apresentado em 25/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodolfo Nogueira
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
fixação
prazo
plenário
Supremo Tribunal Federal (STF)
referendo
medida cautelar
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
juiz
relator
caráter excepcional
urgência
perigo
lesão corporal grave
recesso
descumprimento
perda
eficácia.
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