PSDBEstabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
Apresentado em 26/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Abi-Ackel
Palavras-chave
Concessão
auxílio emergencial
antecipação
pagamento
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
auxílio-doença
população
Minas Gerais
local
calamidade pública
fenômeno meteorológico adverso
diretrizes.
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