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Proposição nº 2605057 26/02/2026 Logo do PSDBPSDB Economia e tributos Meio ambiente Transparência e administração pública

Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.

Apresentado em 26/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Paulo Abi-Ackel

Palavras-chave

Concessão isenção tributária Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pessoa jurídica criação ação governamental garantia risco de crédito operação de crédito Minas Gerais local calamidade pública fenômeno meteorológico adverso tributação benefício fiscal.
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