Proposição nº 2605096 26/02/2026 PSD Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação.

Apresentado em 26/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Domingos Neto

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