PSDBAltera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para disciplinar a permanência em vagas públicas destinadas à recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in e tipificar infração por ocupação indevida.
Apresentado em 26/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Soares
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
período
posterioridade
carregamento
estacionamento público
exclusividade
carga e recarga
Veículo elétrico
Veículo híbrido elétrico plug-in
Infração de trânsito
multa
remoção de veículo
prazo máximo
estacionamento privado
uso coletivo
diretrizes.
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