PODEAltera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes de feminicídio.
Apresentado em 27/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Palumbo
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei de Execução Penal (1984)
crime contra a vida
aumento da pena
Feminicídio
limite máximo
Pena privativa de liberdade.
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