Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Pena privativa de liberdade. × Limpar tudo
Proposição nº 2624019 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pe...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Segurança pública Trabalho e previdência Assistência social e moradia
Proposição nº 2620174 Apresentado em abr/2026 Logo do NOVONOVO

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.

Autoria: Marcel van Hattem

Segurança pública
Proposição nº 2615324 Apresentado em abr/2026 Logo do PODEPODE

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade.

Autoria: David Soares

Segurança pública
Proposição nº 2605328 Apresentado em fev/2026 Logo do PODEPODE

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes ...

Autoria: Delegado Palumbo

Segurança pública