PTAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a gratuidade parcial qualificada, o parcelamento, o diferimento e o adiantamento parcial do preparo recursal, e dá outras providências.
Apresentado em 27/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: João Daniel
Palavras-chave
Procedimento
Pagamento parcial
parcelamento
adiantamento
Despesa processual
preparo recursal
aperfeiçoamento
Justiça gratuita
diretrizes.
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