PLInstitui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.
Apresentado em 27/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sargento Fahur
Palavras-chave
Medida de prevenção
combate
crime organizado
serviços de telecomunicações
obrigatoriedade
Concessionária de serviço de telefonia
cooperação técnica
órgão de segurança pública
responsabilidade objetiva
fraude
linha telefônica
diretrizes.
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