Proposição nº 2605370 27/02/2026 PDT Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabilidade e financiamento do monitoramento eletrônico preventivo, com vinculação obrigatória aos sistemas de segurança pública e mecanismo de alerta à vítima, e dá outras providências.

Apresentado em 27/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pompeo de Mattos

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