PLAltera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para estabelecer margem de tolerância de 20% (vinte por cento) sobre o limite de velocidade para fins de autuação por excesso de velocidade.
Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Infração de trânsito
autuação
multa
excesso
velocidade
percentual
tolerância
limite máximo
diretrizes
Fiscalização eletrônica de trânsito
Segurança viária.
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