PPAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), para estabelecer o fornecimento célere de dados de localização de terminais móveis em situações de desastre, com a finalidade de apoiar operações de busca, salvamento e resposta a emergências.
Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Aihara
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral de Telecomunicações (1997)
Lei Federal
regulamentação
concessionária de serviço de telefonia
fornecimento
órgão de segurança pública
dados
localização
Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI)
busca e resgate
resposta
desastre ambiental
calamidade pública
defesa civil
diretrizes.
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