PLInstitui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito e participação de equídeos em eventos e leilões.
Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bibo Nunes
Palavras-chave
Criação
Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE)
participação
Equídeo
Evento desportivo
vaquejada
Laço (montaria)
cumprimento
requisito
Vigilância sanitária animal
diretrizes.
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