Proposição nº 2605549 02/03/2026 REPUBLICANOS Segurança pública Economia e tributos

Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada.

Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Márcio Marinho

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