Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos interposta pessoa × Limpar tudo
Proposição nº 2613807 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Segurança pública Economia e tributos
Proposição nº 2605549 Apresentado em mar/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraude...

Autoria: Márcio Marinho

Segurança pública Economia e tributos
Proposição nº 2603683 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública