PDTEstabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências.
Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Félix Mendonça Júnior
Palavras-chave
Criação
Protocolo de biossegurança
Controle fitossanitário
importação
cacau
exigência
Certificado fitossanitário
prevenção
Praga biológica
cacauicultura
diretrizes.
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