PLAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência.
Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
medida protetiva de urgência
disponibilização
software aplicativo
telefone celular
vítima
violência doméstica
acionamento
prioridade
autoridade policial
situação de emergência
diretrizes.
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