PLAltera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Gil
Palavras-chave
Alteração
Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (2024)
proibição
jogo eletrônico
interação
usuário
criança
adolescente
menor de idade
obrigatoriedade
Classificação indicativa
idade.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
