PLSusta a aplicação da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários”.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
Sustação
Portaria ministerial
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
atualização
diretrizes
cumprimento
Mandado judicial
Mandado de manutenção de posse
Mandado de reintegração de posse
Mediação de conflitos
conciliação
Conflito fundiário
Operação policial
atuação coercitiva
Polícia militar
Desocupação.
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