Projetos e propostas

Proposição nº 2643949 Apresentado em ago/2026 PP

Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectr...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2643773 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Institui normas gerais de proteção econômica do militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios definitivamente incapacitado em decorrência do exercício da função ou em razão dela; Cria a complementação men...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2640959 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer normas gerais de acessibilidade, inclusão e vedação a exclusões genéricas de pessoas com deficiência em concursos pú...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2637515 Apresentado em jul/2026 PSD

Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.

Autoria: Átila Lins

Proposição nº 2631987 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para instituir diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, baseadas na cooperação federativa e ...

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2625547 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunera...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2622050 Apresentado em mai/2026 PL

Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2620243 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar ...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2605987 Apresentado em mar/2026 PL

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extra...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2605889 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, no âmbito ...

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2605869 Apresentado em mar/2026 PL

Susta a aplicação da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Depart...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2600163 Apresentado em fev/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.

Autoria: Raimundo Santos