PLSusta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sanderson
Palavras-chave
Sustação
Portaria ministerial
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
atualização
diretrizes
cumprimento
Mandado judicial
Mandado de manutenção de posse
Mandado de reintegração de posse
Mediação de conflitos
conciliação
Conflito fundiário
Operação policial
atuação coercitiva
Polícia militar
condição
obrigações
Desocupação.
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