PLSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que estabelece conceito de ocupação coletiva consolidada de difícil reversão para fins de mediação de conflitos agrários.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodolfo Nogueira
Palavras-chave
Sustação
Portaria
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
mediação de conflitos
conflito fundiário
ocupação territorial.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
