PDTEstabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Félix Mendonça Júnior
Palavras-chave
Obrigatoriedade
poder público
prioridade
aquisição
produto nacional
cacau
amêndoa de cacau
manteiga
chocolate
procedência
produtor
selo de certificação
Selo Verde Cacau Cabruca
Selo Verde Cacau Amazônia
diretrizes.
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