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Proposição nº 2606160 03/03/2026 Logo do PSBPSB Segurança pública

Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri.

Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

Alteração Código de Processo Penal (1941) Debate (processo penal) obrigatoriedade respeito vítima garantia juiz proibição elemento ausência relevância linguagem informação ofensa vítima testemunha tribunal do júri.
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