PDTObriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coeficiente de Competitividade do Cacau Nacional; e dá outras providências.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Félix Mendonça Júnior
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Ministério do Desenvolvimento
Indústria
Comércio e Serviços
monitoramento
trimestre
preço
importação
cacau
investigação
antidumping
criação
coeficiente
avaliação
competitividade
produto nacional
produção nacional
diretrizes.
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