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Proposição nº 2606331 03/03/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor

Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) obrigatoriedade transparência informação ao consumidor preço à vista venda a prazo encargo financeiro Custo Efetivo Total (CET) proibição publicidade enganosa defesa do consumidor diretrizes.
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