PSDAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Domingos Neto
Palavras-chave
Alteração
lei federal
obrigatoriedade
cumprimento
critério
envio
regularidade
confiabilidade
dados
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública
Prisionais e sobre Drogas (SINESP)
condição
Órgão de segurança pública
recebimento
recursos
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
diretrizes.
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