PSOLDispõe sobre a isenção e concessão de descontos na anuidade exigida para inscrição em entidades responsáveis pela fiscalização ou representação de profissões regulamentadas às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico).
Apresentado em 03/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sâmia Bomfim
Palavras-chave
Concessão
isenção
desconto
Pagamento anual
Contribuição profissional
Registro profissional
Conselho de fiscalização profissional
profissão regulamentada
beneficiário
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
diretrizes.
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