MDBAcrescenta-se o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.
Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cobalchini
Palavras-chave
Alteração
Decreto-lei
obrigatoriedade
Ministério da Agricultura e Pecuária
critério técnico
fixação
Preço mínimo
leite
diretrizes.
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