PDTAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras providências.
Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pompeo de Mattos
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
conversão
multa de trânsito
infração leve
infração média
doação de sangue
voluntário
banco de sangue
Sistema Único de Saúde (SUS)
diretrizes.
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