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Proposição nº 2606848 04/03/2026 Logo do PPPP

Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Da Vitoria

Palavras-chave

Alteração lei federal Lei de Regularização de Imóveis da União (1998) Enfiteuse conversão Ocupação regular facultatividade gratuidade diretrizes requerimento Ocupante de imóvel contrato foreiro Terreno de marinha Terras públicas União Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Secretaria do Patrimônio da União (SPU) Registro de imóvel Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) Foro (enfiteuse) Laudêmio Segurança jurídica.
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