PLSusta os efeitos do Decreto nº 12.856, de 23 de fevereiro de 2026, que revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Junio Amaral
Palavras-chave
Sustação
Decreto
Presidência da República
inclusão
empreendimento público
âmbito federal
hidrovia
Programa Nacional de Desestatização (PND).
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