PTEstabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares promovidas por instituições de ensino e dá outras providências.
Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Código Civil (2002)
Código de Defesa do Consumidor (1990)
regulamentação
excursão escolar
atividade educativa
atividade extracurricular
instituição de ensino
segurança
aluno
criança
adolescente
diretrizes.
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