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Proposição nº 2606930 04/03/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Meio ambiente Transparência e administração pública

Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências.

Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Alteração Lei da ANA (2000) Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995) Lei de Parceria Público-Privada (2004) Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021) regulamentação licitação concessão (administração pública) concessionário (administração pública) concessionária de serviços públicos saneamento básico fiscalização desempenho diretrizes.
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