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Proposição nº 2606931 04/03/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor

Dispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências.

Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) Código de Processo Civil (2015) regulamentação documentação transparência classificação de risco (rating) instituição financeira Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento sociedade de arrendamento mercantil cooperativa de crédito operação de crédito contrato de financiamento veículo usado diretrizes.
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