Proposição nº 2606935 04/03/2026 PT Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

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