MDBAltera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança.
Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sergio Souza
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
regulamentação
participação
entidade
representação
contribuinte
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
elaboração
critério
fiscalização
cobrança
operacionalização
imposto
tributação.
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