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Proposição nº 2607083 05/03/2026 Logo do PODEPODE Educação Segurança pública Meio ambiente Direitos humanos e minorias Proteção animal Homenagens e datas comemorativas

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre proteção dos animais, e institui o Dia Nacional da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais.

Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fábio Macedo

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (1999) Proteção animal criação Dia nacional outubro proteção respeito data comemorativa Animal doméstico cachorro gato enfrentamento maus-tratos crueldade prioridade prestação de serviços à comunidade entidade governo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ato infracional violência grave ameaça Currículo escolar Tema transversal Defesa dos direitos animais convivência comunitária cuidado conscientização escola.
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